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  • Envolver em atividades ilegais, ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública.
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4. PROTEÇÃO DE DADOS

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O Titular é proprietário de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do seu website, bem como dos elementos nele contidos (incluindo mas não se limitando a: imagens, fotografias, som, áudio, vídeo, software ou textos, marcas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais utilizados, programas informáticos necessários ao seu funcionamento, acesso e utilização, etc.), propriedade do Titular ou dos seus licenciantes.

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O Utilizador reconhece que a utilização do website e dos seus conteúdos e serviços é efetuada sob a sua exclusiva responsabilidade. Em particular, e apenas a título de exemplo, o Titular não aceita qualquer responsabilidade nos seguintes domínios:

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9 DIREITOS DE EXCLUSÃO

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10 GENERALIDADES

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11 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

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Última revisão: 17 de maio de 2023